Acórdão nº 066103 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Julho de 1976

Magistrado ResponsávelBRUTO DA COSTA
Data da Resolução20 de Julho de 1976
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1287.

Sumário : A usucapião só pode incidir nos direitos reais de gozo.

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT