Acórdão nº 066235 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 1976

Data29 Junho 1976
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CONST - PODER POL.

Legislação Nacional: CPC39 ART96 B ART660 PARUNICO. CCIV66 ART220 ART1029 N3. DL 67/75 DE 1975/02/19. CONST76 ART205 ART206 ART207 ART208 ART210 ART281 N2.

Sumário : I - Os recursos não são meios para obter decisões sobre materia nova, mas so para modificar as decisões recorridas. II - Sem tornar extensiva a eficacia do caso julgado a todos os motivos objectivos da sentença, deve reconhecer-se essa autoridade a decisão das...

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