Acórdão nº 066204 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 1976

Magistrado ResponsávelJOSE FERNANDES
Data da Resolução18 de Maio de 1976
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: CIT A REIS IN PROC ESP VI PAG303.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART619 N1. CPC67 ART384 ART401 N1 ART403.

Sumário : I - O arresto preventivo e um procedimento cautelar que, como tal, e sempre dependencia de uma causa que tenha por fundamento o direito acautelado, podendo ser instaurado como preliminar ou como incidente da acção. II - A providencia cautelar e decretada desde que as provas produzidas revelam uma probabilidade seria da...

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