Acórdão nº 066092 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 1976

Magistrado ResponsávelMIGUEL CAEIRO
Data da Resolução14 de Maio de 1976
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV867 ART401 N3 ART434 N1 ART441 ART442 N2 ART487 N2 ART494 ART697 ART795 ART1548.

Sumário : O incumprimento de um contrato-promessa de compra e venda por causas imputaveis aos dois outorgantes determina apenas a restituição pelo...

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