Acórdão nº 066111 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 1976

Magistrado ResponsávelFERREIRA DA COSTA
Data da Resolução27 de Abril de 1976
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS / TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N2 ART1093 F ART1094 ART1311 N1 N2. CPC67 ART323 N1 ART340 N2 ART342 N2.

Sumário : I - A acção de reivindicação e o meio processual adequado para a defesa da propriedade consagrada no artigo 1311 do Codigo Civil. II - A acção em que a autora pede o reconhecimento do dominio sobre uma loja, a sua restituição e a indemnização de todos os prejuizos e uma acção de reivindicação, não deixando de ser o meio processual idoneo pela circunstancia de o reu ter oposto, em sua defesa, a existencia de um arrendamento titulado por escritura de 13 de Maio de 1932: isto apenas poderia comprometer o exito do pedido de restituição, não o do...

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