Acórdão nº 066024 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 1976

Magistrado ResponsávelJOSE FERNANDES
Data da Resolução23 de Março de 1976
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART334 ART1687.

Sumário : Constitui abuso de direito instaurar acção em que a autora pede a anulação da venda feita pelo marido, não com a intenção de evitar que o património conjugal fique comprometido por efeito de tal negócio...

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