Acórdão nº 065979 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 1976

Magistrado ResponsávelARALA CHAVES
Data da Resolução19 de Março de 1976
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART218 ART255 ART1038 G ART1049.

Sumário : A alinea g) do artigo 1038 do Codigo Civil exige uma comunicação formal ou pelo menos directa ao locador da cedencia do gozo da coisa locada, sendo irrelevante o conhecimento que o mesmo locador tenha dessa cedencia desde que não traduza inequivocamente o reconhecimento do...

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