Acórdão nº 066146 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 1976

Magistrado ResponsávelJOSE FERNANDES
Data da Resolução16 de Março de 1976
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO. ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART762 N2.

Sumário : I - Tendo a acção como causa de pedir o enriquecimento sem causa, e não um suposto contrato de promessa de compra e venda, interessa apenas apurar se corresponde a verdade a entrega da quantia pedida e que e referida no...

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