Acórdão nº 065933 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 1975

Magistrado ResponsávelARALA CHAVES
Data da Resolução12 de Dezembro de 1975
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL. DIR REGIS NOT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART219 ART233 ART234 ART236 ART342 ART406 ART432 ART436 ART1054 ART1055 ART1093 N1 A. CPC67 ART982 ART983. CNOT67 ART89 B.

Sumário : I - Em materia de interpretação da declaração negocial compete ao Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do disposto no artigo 236, n. 1, do Codigo Civil, verificar a correspondencia exigida entre as declarações produzidas pelas partes e o sentido que um declatario normal, colocado na posição dos reais declaratarios, pudesse deduzir. II - Quando para a validade do arrendamento a lei exige escritura publica so por este meio pode o...

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