Acórdão nº 065721 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 1975

Magistrado ResponsávelACACIO CARVALHO
Data da Resolução25 de Novembro de 1975
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART26 ART137 ART672 ART1329 ART1371 N1. CCIV66 ART9 ART334 ART473 ART1683 ART1772 ART1774 N3 ART2101.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1953/02/03 IN RLJ ANO85 PAG336. ASS STJ DE 1965/01/12 IN DG IS 1965/01/29.

Sumário : I - A licitação constitui um direito pessoal e exclusivo do herdeiro, não devendo por isso o conjuge deste ser admitido a licitar em processo de inventario. II - Os despachos que, em processo de inventario, apenas designam dia para a...

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