Acórdão nº 065935 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Julho de 1975

Magistrado ResponsávelJOSE FERNANDES
Data da Resolução22 de Julho de 1975
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CPC67 ART9 ART17 ART18 ART24 ART493 N2 ART494 N1 B C N2. CCIV66 ART1678 ART1681 ART1767 N1 N2.

Sumário : I - Não tem capacidade judiciaria a mulher casada segundo o regime de comunhão de bens e separada de facto do marido no que concerne a uma acção de declaração de nulidade, por simulação, de contratos de compra e venda e mutuo celebrados em seu prejuizo, embora o marido tivesse conhecimento e aceitasse o acordo simulatorio. II - Não se trata de acção com vista a responsabilizar o marido por actos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT