Acórdão nº 065819 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Julho de 1975

Data18 Julho 1975
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CPC67 ART1456 ART1457. CCIV66 ART227 ART411 ART416 N2 ART777 N2 N3 ART897 N2 ART907 N2.

Sumário : I - Cumprido o dever de comunicação ao preferente, a não celebração do contrato de venda por parte do proprietario pode sujeita-lo a indemnização. II - Para se tornar certo que o proprietario não esta disposto a formalizar o contrato anunciado não se torna...

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