Acórdão nº 065672 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 1975

Data02 Maio 1975
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR CONST.

Legislação Nacional: CONST33 ART5 PAR2 ART13 PAR2 ART123. CCIV66 ART1860 E ART1864.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1962/12/21.

Sumário : I - O artigo 1860 do Codigo Civil não estabelece quaisquer privilegios ou discriminações em função do sexo, apenas reflectindo a impossibilidade de reconhecimento da paternidade em bases iguais as que permitem afirmar a maternidade. II - A exigencia de uma modalidade especial de prova dirigida ou legal pelo artigo 1860 do Codigo Civil não infringe o paragrafo 2 do artigo 13 da Constituição Politica. III - Não basta que o homem seja patrão da...

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