Acórdão nº 065665 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 1975

Data29 Abril 1975
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: RODRIGUES BASTOS IN NOTAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL V2 2ED PAG150.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CONST.

Legislação Nacional: CONST33 ART8 N18 ART123. CPC67 ART335. CCIV66 ART1848 N2 N4. CPC39 ART340.

Sumário : I - O n. 18 do artigo 8 da Constituição Politica que atribui aos cidadãos os direitos de representação e de reclamação não encerra qualquer afloramento do principio do contraditorio. II - Existe "interesse juridico", com força para legitimar a intervenção como assistente, quando a decisão, mesmo sem se...

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