Acórdão nº 065528 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 1975

Magistrado ResponsávelACACIO CARVALHO
Data da Resolução25 de Fevereiro de 1975
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR PROC PENAL. DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART55 ART193 ART467 ART498 ART511. CPP29 ART34 ART153. CE54 ART68.

Sumário : I - A causa de pedir nas acções de indemnização por danos resultantes de acidente de viação e complexa, sendo constituida pelo conjunto de factos exigidos pela lei para que haja o direito de indemnização e a correlativa obrigação, designadamente o acidente, a culpa do responsavel e os prejuizos. II - A condenação em processo crime do responsavel por acidente de viação relegando-se a fixação da indemnização para execução de sentença não impede que os titulares do direito a indemnização, em lugar de se socorrerem do processo executivo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT