Acórdão nº 065350 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 1975

Magistrado ResponsávelBRUTO DA COSTA
Data da Resolução21 de Fevereiro de 1975
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: DL DE 1906/05/09 ART69.

Sumário : O decretamento da falência do empreiteiro, situação à qual é aplicável o disposto no artigo 69 do Decreto-Lei de 9 de Maio de 1906...

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