Acórdão nº 065561 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 1975

Data18 Fevereiro 1975
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV867 ART1627.

Sumário : Face ao disposto no artigo 1627 do Código Civil de 1867, a distinção entre arrendamento urbano e arrendamento rural devia fazer-se tendo em conta o fim ou destino do imóvel objecto do arrendamento.

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