Acórdão nº 065391 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 1975

Magistrado ResponsávelRODRIGUES BASTOS
Data da Resolução14 de Janeiro de 1975
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT / RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART412 ART417 N2 B ART722 N2.

Sumário : I - Provado que nenhum embargo extrajudicial de obra nova foi efectuado na data indicada pelo requerente da sua ratificação judicial, procedem os embargos que lhe foram opostos. II - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa só pode ser objecto do...

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