Acórdão nº 065441 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 1975

Data14 Janeiro 1975
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV867 ART9. CCIV66 ART6 ART321 N2 ART323 N1 ART498 N1 N3. CP886 ART125 PAR2 ART359.

Sumário : I - Se as lesões sofridas pelo autor em consequência de um acidente de viação constituem o crime de ofensas corporais involuntárias, o prazo da prescrição do direito da indemnização é de cinco anos. II - O internamento...

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