Acórdão nº 065586 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 1974

Magistrado ResponsávelJOÃO MOURA
Data da Resolução20 de Dezembro de 1974
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: JOSE ASCENSÃO DIREITOS REAIS PAG999.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1547 ART1550 ART1555. CPC67 ART510 C.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1972/12/15 IN BMJ N222 PAG402.

Sumário : I - Nos termos do artigo 1555 do Codigo Civil, as servidões legais de passagem, qualquer que seja o titulo constitutivo, podem ser fonte do direito de preferencia. II - A servidão de passagem e legal não so quando constituida por decisão judicial mas tambem quando, tendo-o sido por qualquer outro titulo, poderia...

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