Acórdão nº 065475 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 1974

Data17 Dezembro 1974
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - REGISTOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART506 N2 N3. CCOM888 ART107 ART114. LSQ ART2 PARUNICO ART61 PAR4. DL 42644 DE 1959/11/14 ART9.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1972/05/05 IN BMJ N217 PAG147 IN RT ANO90 PAG412. AC RL PROC14765 DE 1970/04/13.

Sumário : I - Não e irregular a sociedade comercial (por quotas) cujo acto constitutivo não foi registado (Codigo Comercial, artigo 107, Lei de 11 de Abril de 1901, artigo 61 paragrafo 4, Decreto_Lei n. 42644, de 14 de Novembro de 1959, artigo 9). II - Deve ser...

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