Acórdão nº 065548 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 1974

Magistrado ResponsávelGARCIA DA FONSECA
Data da Resolução10 de Dezembro de 1974
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR RESP CIV / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART325 ART326 N3 ART328 N2 ART660 ART1422 N1 N2 A. CCIV66 ART487 ART490 ART1346 ART1422 N2 C.

Sumário : Constando da escritura de constituição da propriedade horizontal que as caves de determinada fracção do predio so podiam ser destinadas a arrecadação e instalação de sanitarios, e tendo o respectivo adquirente instalado nelas uma boite, não lhe e licito, na acção contra ele proposta para obter a cessação da exploração dessa...

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