Acórdão nº 065115 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 1974

Data03 Dezembro 1974
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCIV867 ART686 ART702 ART705 ART720. CCIV66 ART12. CPC61 ART515.

Sumário : I - O artigo 686 do Código Civil de 1867 permitia que se cedessem quotas por documento particular. II - Face ao mesmo diploma, constituia uma condição potestativa e suspensiva clausular que o cedente receberia um...

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