Acórdão nº 065072 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 1974

Magistrado ResponsávelGARCIA DA FONSECA
Data da Resolução03 de Dezembro de 1974
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV867 ART702 ART705. CCIV66 ART12.

Sumário : Se, do conjunto das cláusulas do contrato-promessa de compra e venda se infere que a escritura se realizaria logo que os documentos estivessem em ordem, embora coubesse ao promitente-comprador a indicação da data exacta e do lugar de outorga da...

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