Acórdão nº 065352 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 1974

Magistrado ResponsávelARALA CHAVES
Data da Resolução05 de Novembro de 1974
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: DE CUPIS DIRITTI DELLA PERSONALTA. CICU-MESSINEO TRATATTO 1959 V4 PAG6.

Área Temática: DIR CIV - DIR PERS. DIR COM - MAR PATENT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART72 ART342 N1 ART496 N3.

Sumário : I - O uso ilicito do nome de outrem caracteriza-se pela designação de outra pessoa ou alguma coisa, sempre com diminuição da personalidade do verdadeiro titular do nome no sentido sociologico do termo, isto e, dos aspectos que a este dão significado ou individualização na sociedade em que se integra. II - Não e ilicita a propaganda comercial de uma marca de vinho em que se salienta ter esse vinho...

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