Acórdão nº 065280 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 1974

Magistrado ResponsávelCORREIA GUEDES
Data da Resolução29 de Outubro de 1974
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC / TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 ART2199. CPC67 ART511 N1 ART646 N3 ART759.

Sumário : I - É a parte que pretende a anulação do testamento por incapacidade acidental, por o testador se encontrar acidentalmente incapaz no momento em que é lavrado o testamento, que tem de produzir a prova da existência dos factos reveladores dessa incapacidade, dado o disposto no artigo 342 do...

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