Acórdão nº 065181 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 1974

Magistrado ResponsávelJOÃO MOURA
Data da Resolução25 de Outubro de 1974
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC / DIR OBG. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART473 ART2089.

Sumário : I - Não pode a meeira, em nome pessoal, proceder a cobrança de credito integrado na universalidade da herança. II - So o poderia fazer, nos termos do artigo 2089 do Codigo Civil, invocando a qualidade de cabeça-de-casal e alegando que a...

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