Acórdão nº 065367 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 1974

Data15 Outubro 1974
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR SUC.

Legislação Nacional: CPC67 ART28 ART351 ART356 ART361 ART1023. CCIV66 ART2079 ART2093 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1962/04/27 IN BMJ N116 PAG411.

Sumário : I - A acção de prestação de contas de cabeça-de-casal não tem de ser proposta por todos os interessados. II - Os tribunais superiores so conhecem de questões que tenham sido suscitadas nos recursos interpostos para os tribunais...

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