Acórdão nº 065248 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 1974

Magistrado ResponsávelACACIO CARVALHO
Data da Resolução12 de Julho de 1974
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC.

Legislação Nacional: CCIV867 ART1785 N1 N2 ART1991 ART1992. D 19126 DE 1930/12/16.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1947/03/29 IN RJ ANO27 PAG138. AC STJ DE 1962/03/27 IN BMJ N115 PAG516.

Sumário : I - De harmonia com as disposições legais do Codigo Civil de 1867, concorrendo a sucessão filhos ilegitimos e filhos perfilhados devem uns e outros herdar legitimamente mas cada filho perfilhado devera receber menos um terço que cada legitimo. Alem disso, II - A legitima do filho perfilhado depois do casamento não pode afectar a...

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