Acórdão nº 065106 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 1974

Magistrado ResponsávelFERNANDES COSTA
Data da Resolução24 de Maio de 1974
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1038 G ART1061 ART1118 ART1120. D 5411 DE 1919/04/17 ART32. L 2030 DE 1948/06/22 ART59 N1. CPC67 ART986 N2 B.

Sumário : A comunicação a que se refere a alinea g) do artigo 1038 do Codigo Civil deve ser feita pelo locatario no prazo de 15 dias, não importando que o senhorio venha dela a...

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