Acórdão nº 065249 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 1974

Magistrado ResponsávelJOÃO MOURA
Data da Resolução24 de Maio de 1974
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART313 ART314 ART317 C.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1965/11/26 IN BMJ N151 PAG265.

Sumário : A prescrição do artigo 317, alinea c), do Codigo Civil e uma prescrição presuntiva, podendo, portanto, a presunção de pagamento em que ela se funda ser ilidida por confissão, nos precisos termos dos artigos 313 e 314 do mesmo Codigo: - assim, decretada a absolvição da instancia na acção proposta por um advogado para cobrança de honorarios, não ha que por na nova acção o problema da manutenção dos efeitos civis derivados da citação do reu na...

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