Acórdão nº 064993 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 1974

Magistrado ResponsávelBOGARIM GUEDES
Data da Resolução07 de Maio de 1974
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO.

Legislação Nacional: LULL ART44 ART45 ART46 ART53. CCIV66 ART814 - ART816 ART840. CPC67 ART721 ART722 ART729.

Sumário : I - Nos termos do artigo 53 da Lei Uniforme relativa as letras e livranças, para que se não perca o direito da acção cambiaria e forçoso protestar a letra quando não paga no seu vencimento, excepto se a acção for intentada...

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