Acórdão nº 064901 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 1974

Magistrado ResponsávelBRUTO DA COSTA
Data da Resolução02 de Abril de 1974
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART297 N1 ART298 ART309 ART333 N1 ART1224 ART1225 N1. CCIV867 ART535. CPC67 ART489 N1 N2 ART664 ART713 ART726 ART875.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1972/07/21 IN BMJ N219 PAG158.

Sumário : Tendo a empreitada por objecto a construção de predios (para casas de renda limitada) e datando a entrega da obra de Maio de 1950, verifica-se a excepção de caducidade do...

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