Acórdão nº 064765 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 1974

Data15 Março 1974
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA. ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1207 ART1212 N2 ART1213 ART1317.

Sumário : I - Ha empreitada sempre que o objecto do respectivo contrato seja a realização de uma obra e ainda que o preço não esteja indicado com precisão. II - Constitui subempreitada o contrato pelo qual um terceiro se obriga perante o empreiteiro a fornecer e montar ascensores no edificio que e objecto de empreitada. III - A incorporação dos materiais no solo, prevista na parte final do n. 2 do artigo 1212 do Codigo Civil, implica a transferencia da propriedade para o dono da obra e abrange tanto...

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