Acórdão nº 065007 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 1974

Magistrado ResponsávelLUDOVICO DA COSTA
Data da Resolução08 de Março de 1974
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE.

Decisão: INDEFERIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART264 N2 ART1165. CPC67 ART36 N2 ART37 N1 ART40.

Sumário : A declaração sem reserva inserta num substabelecimento significa a exclusão do mandatario primitivo (parte final do n. 2 do artigo 264 do Codigo Civil, aplicavel ao mandato por força do artigo 1165), podendo, portanto, o novo...

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