Acórdão nº 064964 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 1974

Magistrado ResponsávelJOÃO MOURA
Data da Resolução15 de Fevereiro de 1974
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV867 ART1452 ART1458 PAR1 ART1465. CNOT67 ART89. D 22784 DE 1933/06/29.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1962/03/27 IN BMJ N115 PAG548.

Sumário : I - Um posto emissor de radiodifusão com a respectiva licença, pessoal e intransmissivel e seus elementos materiais ou tecnicos, constitui uma universalidade de facto, a qual, porem, cessa logo que cesse a licença de emissão. II - A simples coisa...

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