Acórdão nº 064998 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 1974

Magistrado ResponsávelCAMPOS DE CARVALHO
Data da Resolução15 de Janeiro de 1974
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV / DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART201 N1 N2 ART824 ART836 N1 A. CCIV66 ART1408.

Sumário : I - A nomeação a penhora de bens que fazem parte de um patrimonio indiviso, sem que todos os titulares sejam executados, e ilegal por violar o artigo 1408 do Codigo Civil e, portanto, insusceptivel de produzir o efeito que lhe e proprio, implicando o não exercicio pelo executado do direito de nomeação e a sua correspondente...

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