Acórdão nº 065021 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 1974

Magistrado ResponsávelACACIO CARVALHO
Data da Resolução11 de Janeiro de 1974
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CPC67 ART284 N1 D ART287 E ART291 ART666 ART668 N1 D ART1142 N3 ART1152 ART1153 ART1160 ART1164 ART1165 N1 ART1167 ART1168 ART1235 N3. CPC39 ART1243. CCIV66 ART11 ART604 N2 ART686 ART859.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1971/03/23 IN RLJ ANO105 PAG71.

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