Acórdão nº 064670 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Janeiro de 1974

Magistrado ResponsávelLUDOVICO DA COSTA
Data da Resolução04 de Janeiro de 1974
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR SUC. DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CCIV867 ART1759 N1 N2 ART1761. CCIV66 ART12 ART62 ART334 ART335 ART1412 ART2041 N1 ART2187 ART2248 N1. CPC67 ART1376 ART1378 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1971/04/13 IN BMJ N206 PAG65. ASS STJ DE 1954/10/19.

Sumário : I - A caducidade das disposições testamentarias regula-se pela lei vigente ao tempo da abertura da sucessão. Assim, falecendo a autora da herança em 1969 subsistira uma disposição testamentaria de 1966 se o instituido lhe não sobreviveu mas houver representação sucessoria (artigo...

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