Acórdão nº 064917 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 1973

Data20 Novembro 1973
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: MANUEL ANDRADE IN TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURIDICA VII PAG414.

Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART66 ART67 ART366. CPP29 ART1. EJ62 ART33 N2 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1970/01/27 IN BMJ N193 PAG304.

Sumário : O foro civil e competente em razão da materia para acção tendente a obtenção de sentença que...

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