Acórdão nº 064850 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 1973

Magistrado ResponsávelCAMPOS DE CARVALHO
Data da Resolução13 de Novembro de 1973
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: DIAS FERREIRA IN CODIGO CIVIL PORTUGUES ANOTADO VIV PAG174 EDIÇÃO 1905. L CARDOSO IN PARTILHAS JUDICIAIS TEORIA E PRATICA PAG349.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR SUC.

Legislação Nacional: CPC67 ART460 N2 ART1395 ART1399. CPC39 ART1434. CCIV867 ART734. CCIV66 ART2122.

Sumário : I - So pode proceder-se a partilha adicional pelo...

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