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Acórdão nº 064649 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 1973

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Vincent
Data06 Novembro 1973
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA. NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART467 N1 C ART498 N4 ART668 N1 D. CCIV66 ART472 N1 ART476 N1 ART564 N1 ART773 N1 N2 ART797 ART798 ART979. CCOM888 ART472.

Sumário : I - Se a causa de pedir se baseia no incumprimento de um contrato de compra e venda de certo produto cuja entrega deveria ser feita em quatro partidas diferentes e, se em momento ulterior, por consenso das partes foi suprimida a quarta e ultima remessa, ao atribuir-se uma indemnização ao comprador pela inobservancia desse ultimo acordo por parte do vendedor, não conheceu o Tribunal realidade diferente do proprio contrato de compra e venda nem conheceu de questão de que não pudesse conhecer. II - Contrariamente ao acordado, se o vendedor expediu a quarta remessa do produto e se fez pagar do respectivo preço junto do banco em que o comprador tinha para o efeito...

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