Acórdão nº 064825 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 1973

Magistrado ResponsávelJOSE FERNANDES
Data da Resolução26 de Outubro de 1973
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART1511 ART1513 N2. CCIV66 ART405. CCIV867 ART672.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1964/02/28 IN BMJ N135 PAG334.

Sumário : O n. 2 do artigo 1513 do Codigo de Processo Civil so funciona quando a nomeação dos arbitros compete aos proprios clausulantes e estes ainda a não fizeram: - não e, portanto, aplicavel quando, tendo as partes estabelecido na clausula...

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