Acórdão nº 034025 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 1973

Magistrado ResponsávelRODRIGUES BASTOS
Data da Resolução17 de Outubro de 1973
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS / ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: DL 49400 DE 1969/11/24 ART1 N2. L 2135 DE 1968/07/11 ART56 ART64 ART65 ART66 N1 ART67 N1. D 290/71 DE 1971/07/07 ARTUNICO. RAN DE 1971/12/20 IN DR IS 1971/12/27. CONST33 ART109 PAR6. CPC67 ART63 N1.

Sumário : Pertence aos tribunais ordinarias a competencia para o julgamento do crime previsto pelos artigos I, n. 2, do Decreto-Lei n. 49400, de 24 de Novembro de 1969, e 64 da Lei n. 2135...

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