Acórdão nº 064644 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 1973

Magistrado ResponsávelFERNANDES COSTA
Data da Resolução12 de Outubro de 1973
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART1351 ART1367 N1 N2 ART1373 ART1377 N1 N2 N3 N4. CPC39 ART1408.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1946/07/05 IN BOL OF ANOVI PAG332.

Sumário : I - Para iniciar o prazo de exame do processo de inventario para a forma da partilha não vale a notificação consequente de um mandado redigido em ordem a dar-se conhecimento de que o processo se encontrava a disposição nos termos e para os efeitos do artigo 1351 do Codigo de Processo Civil. II - Mesmo que um requerimento para a segunda avaliação de bens da herança fosse apresentado depois de decorrido o...

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