Acórdão nº 064496 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Julho de 1973

Magistrado ResponsávelBRUTO DA COSTA
Data da Resolução17 de Julho de 1973
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR ECON - DIR SEG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART487 N1 ART503 N3 ART504. L 1942 DE 1936/07/27 ART7. CCIV867 ART2393 ART2394. CE54 ART56 N1. CCOM888 ART441.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1964/04/10 IN BMJ N136 PAG332.

Sumário : I - O comissario e responsavel pelos danos que causar, quer perante o comitente, quer perante os demais lesados. II - O proprietario do veiculo esta abrangido na...

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