Acórdão nº 064622 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 1973

Magistrado ResponsávelARALA CHAVES
Data da Resolução26 de Junho de 1973
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 B C. LULL ART1 N2 ART2 ART17 ART26.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1960/01/12 IN BMJ N91 PAG345.

Sumário : I - Nas relações mediatas, não e possivel ao obrigado opor a excepção de inexistencia de "causa debendi" sendo irrelevante que o portador tenha conhecimento do favor do aceite, saque ou endosso. II - E admissivel, nas letras, a clausula sobre honorarios de advogado. III - Não ha oposição entre os fundamentos e a decisão, nem falta...

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