Acórdão nº 064589 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 1973

Magistrado ResponsávelCAMPOS DE CARVALHO
Data da Resolução19 de Junho de 1973
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCOM888 ART463 N1 ART470 ART471. CCIV66 ART913. CPC67 ART660 N2 ART668 N1 D. DL 47344 DE 1966/11/24 ART3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1966/06/07 IN BMJ N158 PAG348. AC STJ DE 1969/01/24 IN BMJ N183 PAG274.

Sumário : O contrato de compra e venda mercantil e regulado pela lei comercial, (artigo 463 n1 do Codigo Comercial) mas...

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