Acórdão nº 064643 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Junho de 1973

Magistrado ResponsávelJOÃO MOURA
Data da Resolução15 de Junho de 1973
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1778 G. CPC67 ART273 N1 ART299 N1 ART514 N2 ART663 N1 ART665. CONST76 ART4 PAR1 ART5 PAR1 PAR2.

Sumário : I - A causa de pedir traduz-se num facto concreto que tem de ser invocado na petição e sem o que não pode ser apreciado na sentença. II - Não tendo sido invocada a ofensa directa a honra...

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