Acórdão nº 064570 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 1973

Magistrado ResponsávelJOÃO MOURA
Data da Resolução08 de Junho de 1973
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1305 ART1311 ART1407 ART1420 ART1422 C ART1430 ART1436 ART1437 N1 N2. CPC67 ART26 ART28.

Sumário : I - Uma vez que no titulo de constituição da propriedade horizontal não se fez qualquer restrição ao uso do andar, pode o proprietario destina-lo a consultorio medico. II - Qualquer condomino, tal como o administrador autorizado pela assembleia dos condominos, pode pleitear em juizo nos processos que tenham por objecto ofensas a bens comuns integrados na propriedade horizontal, mesmo que o ofensor seja tambem condomino. III - Tem legitimidade para a acção o condomino que, independentemente de qualquer pressuposto processual, defende em juizo os seus...

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